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O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas pú...
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Q4251266
Legislação Federal
Decreto 8.945/2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo critérios essenciais para sua constituição.
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
A
Aprovação prévia pelo Congresso Nacional.
B
Consulta pública antes da constituição.
C
Prévia autorização legal que pode constar da lei de criação da empresa controladora.
D
Aprovação da Diretoria sem necessidade de autorização legal.