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O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para que empresas estatais possam ...
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Q4251328
Legislação Federal
Decreto 8.945/2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para que empresas estatais possam participar em sociedades privadas, estabelecendo condições claras para essas participações.
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?
A
Consulta pública e parecer favorável do Congresso Nacional.
B
Aprovação direta pelo Presidente da República.
C
Prévia autorização legal e vinculação com o objeto social da empresa estatal.
D
Parecer técnico emitido pelo Ministério da Fazenda.