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Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal...

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.


A

Todas as assertivas estão corretas.


B

Todas as assertivas estão incorretas.


C

Apenas a assertiva I está correta.


D

Apenas a assertiva II está correta.


E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.