Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução...
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como:
A
Originária e Derivada.
B
Tributária e Não Tributária.
C
Orçamentária e Extraorçamentária.
D
Corrente e de Capital.
E
Fiscal e Parafiscal.