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A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras importantes para tratamento de dados na administração pública.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos fundamentos dessa legislação.
A
Proteção da privacidade e autodeterminação informativa como direitos fundamentais da pessoa humana.
B
Maximização da coleta de dados pessoais para aprimoramento dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.
C
Compartilhamento amplo de informações pessoais entre órgãos para otimização da gestão pública integrada.
D
Flexibilização de controles sobre dados sensíveis quando utilizados para finalidades administrativas legítimas.
E
Simplificação de procedimentos de consentimento para agilizar processos de tratamento de dados públicos.