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Considere a situação hipotética abaixo: “Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrand...
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Q4303509
Legislação Federal
Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Teclas de Atalhos
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Considere a situação hipotética abaixo:
“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.
Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:
A
O professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda apenas que ele acumule outro cargo efetivo na Administração Pública.
B
O professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite a percepção de royalties decorrentes de direitos autorais.
C
O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda a percepção de qualquer outra renda, além da decorrente do cargo efetivo, independentemente da sua natureza.
D
O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de cargo de direção ou função de confiança, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.
E
O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.