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De acordo com o que estabelece a Lei n• 8.625/1993 (Lei...
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Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Lei n• 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,
A
atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
B
defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de intenção e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento Jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
C
promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado Junto aos contenciosos administrativos.
D
presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.
E
uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.