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De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes. A p...
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Q4324818
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes. A parte preliminar compreende:
I. A epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
II. O texto das normas de conteúdo substantivo.
III. A implementação das normas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em nenhum dos itens.