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Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia Legislativa do Estado De...
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Q4327068
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a forma de estruturação da lei.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que
A
deve ser inserida a epígrafe.
B
deve ser inserida a cláusula de vigência.
C
deve ser inserida a cláusula de revogação.
D
devem ser inseridas as normas de conteúdo substantivo.
E
devem ser inseridas as disposições necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.