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Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado...
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Q4327071
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
A
o período de vacatio legis, quando existente, deve ser contado a partir da data da promulgação do diploma normativo.
B
a existência de um período de vacância deve ser acompanhada do número de meses a serem contados a partir da publicação oficial.
C
a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" consubstancia a regra geral em situações como a descrita, devendo ser adotada.
D
o prazo para a entrada em vigor do diploma normativo é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo liberdade de conformação nessa seara.
E
a contagem do prazo para a entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.