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De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,
só poderá enviar representantes em cerimônias que ocorram fora de seu Estado e na qual não esteja presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
só poderá enviar representante em almoços ou jantares nos quais não estejam presentes nem o Governador, nem o ViceGovernador.
está impedido de enviar representante em cerimônias em que estejam presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais.
não poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.
não poderá enviar representante em cerimônias nas quais estejam presentes outros integrantes da Assembleia Legislativa.