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Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à co...
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Q4328832
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
A
não pode promover a atualização do valor de penas pecuniárias.
B
não acarretará a revogação formal das leis incorporadas à consolidação.
C
interromperá a força normativa dos dispositivos consolidados.
D
pode indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República.
E
deve preservar o teor dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.