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No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS...
No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:
A
aprimora o ECA;
B
expande a judicialização;
C
renomeia os Conselhos Tutelares;
D
estabiliza a transversalidade das políticas sociais;
E
otimiza a proteção social a crianças e adolescentes.