No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados...

Depende necessariamente de consentimento expresso do titular.

Independe de qualquer fundamento legal específico, por se tratar de atividade estatal típica.

Pode ocorrer, dispensado o consentimento, desde que respeitados os princípios legais expressos.

É permitido apenas para dados anonimizados.