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O reconhecimento jurídico de uma língua minoritária implica transformações não apenas simbólicas, mas também políticas e pedagógicas.
Nesse sentido, a Lei nº 10.436/02:
Garante automaticamente a implementação do bilinguismo em todas as escolas.
Possui caráter meramente declaratório, sem implicações práticas.
Subordina a Libras às políticas de Educação Especial.
Elimina a necessidade de regulamentação complementar.
Fundamenta políticas posteriores de formação de professores e intérpretes.


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