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A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas n...
A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas no sistema de ações afirmativas para o acesso a cargos e empregos públicos. Sobre as mudanças introduzidas por esta legislação, é INCORRETO afirmar que:
A
O percentual de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi ampliado de 20% para 30%.
B
Pessoas indígenas e quilombolas foram formalmente incluídas como beneficiárias da reserva de vagas, reforçando a representatividade étnico-racial no serviço público.
C
O critério de autodeclaração será validado por comissões de heteroidentificação, sendo o edital o instrumento responsável por detalhar os procedimentos e os recursos cabíveis em caso de não confirmação.
D
A Lei estabeleceu uma data de validade para o sistema de cotas, determinando que as ações afirmativas deverão ser revistas e reavaliadas pelo Congresso Nacional após 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência.