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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a...
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a
A
edição de súmulas orientativas para garantir eficiência na gestão pública e evitar situações contenciosas.
B
resposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.
C
realização de consultas públicas eletrônicas prévias à edição de atos normativos por autoridades administrativas.
D
celebração de compromisso com os interessados, antes da oitiva do órgão jurídico, para eliminar incerteza jurídica.