De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº...

Q4386673

Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro