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O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e...
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.
A
Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.
B
Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.
C
Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.
D
Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.
E
Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.