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A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em cr...
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Q4429904
Teclas de Atalhos
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A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
A
não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo total do crédito da Fazenda.
B
antes do leilão, pelo preço da avaliação.
C
durante o leilão, havendo licitantes, desde que apresente oferta igual ou superior aos demais.
D
findo o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.
E
havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.