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A Lei Federal Nº 7.437/1985 estabelece penalidades contra a discriminação por raça, cor...
A Lei Federal Nº 7.437/1985 estabelece penalidades contra a discriminação por raça, cor, sexo ou estado civil em estabelecimentos particulares, incluindo medidas progressivas para reincidências, como o(a)
A
prisão simples por um período adicional máximo de seis meses, intensificando as consequências legais para os infratores.
B
aumento do valor da multa em até o dobro do maior valor de referência (MVR), a fim de desencorajar a continuidade de práticas discriminatórias.
C
suspensão do funcionamento do estabelecimento por prazo não superior a três meses, visando a correção de práticas comerciais discriminatórias.
D
perda definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento, eliminando a capacidade do estabelecimento de continuar operando caso persista em violar os preceitos da lei.