Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

Dados pessoais são apenas aqueles que identificam diretamente uma pessoa natural, não abrangendo informações que permitam identificação indireta.

Dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à vida financeira do titular.

Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Dados de pessoas jurídicas são considerados dados pessoais sensíveis e estão integralmente protegidos pela LGPD.

A LGPD não distingue dados pessoais de dados sensíveis, aplicando o mesmo regime jurídico a ambos.