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A autarquia federal responsável pela fiscalização do...
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Q4459084
Teclas de Atalhos
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A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:
A
Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
B
Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.
C
Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.
D
Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.