Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nas últimas décadas, o Brasil tem fortalecido suas práticas de governança no setor públ...
1
Q4511237
Legislação Federal
Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nas últimas décadas, o Brasil tem fortalecido suas práticas de governança no setor público, ampliando mecanismos de controle voltados à transparência, à responsabilização e à melhoria do desempenho das organizações públicas. Para além de verificar a legalidade dos atos administrativos, órgãos de controle externo passaram a enfatizar a avaliação da capacidade institucional de direcionar, monitorar e avaliar políticas públicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem contribuído para esse debate ao difundir referenciais de governança pública alinhados às transformações normativas recentes, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas.
Todas as afirmações consideram essa perspectiva e a abordagem do Tribunal de Contas da União sobre governança e controle na administração pública, EXCETO:
A
o propósito da governança não é a criação de mais controles e de mais burocracia; ao contrário, a governança provê formas de descobrir oportunidades de remover controles desnecessários, que se tornam empecilhos à entrega de resultados, pois seu objetivo é a melhoria do desempenho da organização para a geração de valor.
B
a governança pública fundamenta-se no cumprimento estrito da legalidade administrativa, cabendo aos órgãos de controle verificar a conformidade formal dos atos administrativos; assim, o controle externo exercido pelos tribunais de contas deve se ater à análise contábil e financeira das despesas públicas, não abrangendo a avaliação da gestão e do desempenho das organizações públicas.
C
a governança pública corresponde ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, garantindo que as organizações públicas atuem de forma transparente, responsável e orientada a resultados. Esse entendimento está alinhado às transformações institucionais recentes, como as introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, por exemplo.
D
governança não é o mesmo que gestão: enquanto a governança é a função direcionadora, responsável por estabelecer a direção a ser tomada, com fundamento em evidências e levando em conta as partes interessadas, a gestão é a função realizadora, responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes estabelecidas, executar os planos e fazer o controle de indicadores e de riscos.
E
a aplicação de práticas de liderança, estratégia e controle permite aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas. Esse conceito, deriva-se, principalmente, da governança corporativa, e foi delineado e adotado pelo TCU em virtude do propósito de apoiar a melhoria do desempenho das organizações públicas jurisdicionadas.