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A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a...
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Q4535643
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que
A
a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita subsidiariamente na Procuradoria da Fazenda Municipal.
C
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
D
a Dívida Ativa, mesmo que regularmente inscrita, não goza da presunção de certeza e liquidez.