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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, inovo...
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Q4535835
Legislação Federal
Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Teclas de Atalhos
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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, inovou ao dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A confirmação da identificação de responsáveis por contas com fundados indícios de operação por crianças e adolescentes deverá ser requerida pelos provedores de redes sociais à autoridade policial.
B
Os provedores de redes sociais deverão prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse.
C
Diante de fundados indícios de que a conta é operada por pessoa abaixo da idade mínima, os provedores de redes sociais deverão suspender o acesso, assegurada a prévia defesa em procedimento célere e acessível.
D
A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial deve observar a coleta e o tratamento de dados, na forma da Lei nº 13.709/2018.
E
Os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão facultar que contas de pessoas com menos de 18 anos de idade possam ser vinculadas às de seus responsáveis legais.