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No que tange à responsabilidade penal do Prefeito, marque a...
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Q4536203
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que tange à responsabilidade penal do Prefeito, marque a alternativa correta:
A
Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos, previstos no Decreto 201/67, são próprios e não admitem participação.
B
Tanto a ação penal quanto a ação de improbidade em desfavor de Prefeitos tramitam no Tribunal de Justiça em razão do foro por prerrogativa de função.
C
A investigação criminal contra Prefeito que não seja registrada e distribuída no Tribunal competente tem como consequência a invalidade dos elementos probatórios colhidos contra o detentor da prerrogativa.
D
É vedado o indiciamento de Prefeito pelo Delegado de Polícia Civil.