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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções...
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Q4538102
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é CORRETO afirmar que:
A
a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída obrigatoriamente com o contrato social da empresa devedora.
B
a citação no processo de execução fiscal pode ser realizada por edital desde que o executado seja pessoa jurídica de direito privado.
C
O devedor poderá oferecer seguro garantia.
D
A execução fiscal somente pode ser proposta no foro do domicílio do devedor, não sendo admitida outra competência territorial.
E
O prazo para o executado oferecer embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da inscrição da dívida ativa.