Imagem de fundo

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas...

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:


A

aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.


B

abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.


C

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.


D

participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.


E

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.