A LGPD aplica-se integralmente ao tratamento de dados...

Q4549596

Acerca da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e de sua aplicação à Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A LGPD aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor privado.