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O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve...
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Q4549598
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e de sua aplicação à Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência quanto ao uso dos dados.
C
Certo
E
Errado