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O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de ...
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Q4551161
Teclas de Atalhos
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O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual.
Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Federal, em face da competência tributária da União.
B
Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Estadual, pois os conselhos possuem natureza autárquica estadual.
C
Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Federal.
D
Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Estadual.