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No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais bio...
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Q4551204
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais biomédicos, conforme disposto no Decreto nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.
A
A pena de multa possui valor fixo e imutável, sendo vedada a utilização do valor da anuidade como parâmetro para o cálculo do montante a ser pago pelo profissional punido.
B
O Conselho Regional está autorizado a converter a pena de multa em prestação de serviços comunitários sempre que o infrator demonstrar incapacidade financeira para arcar com o valor estipulado.
C
A sanção de cancelamento do registro profissional é a modalidade de punição aplicada para toda e qualquer transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional, independentemente da natureza da falta cometida.
D
As penalidades de advertência, repreensão e multa possuem rito de comunicação específico, sendo transmitidas por meio de ofício reservado e mantidas fora dos assentamentos do profissional, salvo se houver reincidência.