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De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao conhecimento tradicional associado de o...
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Q4569160
Legislação Federal
Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção
A
de autorização do Poder Legislativo municipal.
B
de homologação prévia pelo Tribunal de Justiça respectivo.
C
da autorização do Poder Executivo local.
D
do consentimento prévio informado.