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A Lei Federal nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões será determinado em razão da
atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
localização geográfica da sede administrativa.
quantidade total de funcionários celetistas contratados.
natureza jurídica declarada no contrato social (Ltda. ou S.A.).
faixa de faturamento anual bruta apurada no exercício anterior.