A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica‑se...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica‑se à operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, ainda que o agente de tratamento esteja sediado no exterior. Contudo, ela não se aplica ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação ou de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros nem de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, o que procederá desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.