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De acordo com a Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares) e considerando a jurisprudência d...
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Q4589593
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares) e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A
É permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, mas não se admite a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.
B
Admite-se a acumulação de duas pensões militares com uma pensão de outro regime.
C
Constam da primeira ordem de prioridade no processo de habilitação de pensão: cônjuge; companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar, pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia.
D
O direito à pensão militar extingue-se automaticamente com a condenação do beneficiário por crime de natureza dolosa ou culposa, do qual resulte a morte ou lesão grave do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.
E
Constitui hipótese legal de perda do direito à pensão militar a anulação do vínculo matrimonial com o militar instituidor, quando declarada por decisão judicial proferida após a concessão da pensão ao cônjuge beneficiário.