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Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de...
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Q4591220
Teclas de Atalhos
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Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA.
A
O crime de lavagem de dinheiro pressupõe infração antecedente arrolada em lista fechada de delitos, da qual os crimes contra a ordem tributária permanecem afastados na legislação vigente.
B
A apropriação de tributo descontado ou cobrado de terceiro se resolve como infração administrativa simples, afastada a incidência da lei penal sobre a conduta do responsável legal.
C
A supressão de tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias configura crime contra a ordem tributária, definido na Lei federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
D
A responsabilidade penal da pessoa jurídica alcança os delitos tributários praticados em seu benefício, por previsão constitucional expressa dirigida a essa categoria de infrações penais.