Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei federal nº 13.954/2019, que prevê o Sistema de Proteção Social dos Militares, gar...
1
Q4594764
Legislação Federal
Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei federal nº 13.954/2019, que prevê o Sistema de Proteção Social dos Militares, garante aos militares estaduais
A
direito a um Sistema de Proteção Social, instituído pelo respectivo ente federado, no prazo máximo de 2 anos, a contar da vigência do diploma.
B
rol de beneficiários equivalente àquele previsto para os militares das Forças Armadas.
C
isenção de contribuições previdenciárias para militares inativos e seus pensionistas.
D
proventos de inatividade equivalentes à remuneração da ativa e submetidos a reajuste anual, pelo índice IPC-FIPE.
E
pensão por morte correspondente a 70% da remuneração do militar da ativa ou da inatividade.