Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em um município do interior baiano, a Secretaria de...
1
Q4617284
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação implementou um programa voltado ao aumento da permanência de estudantes negros no ensino médio, incluindo concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico diferenciado e incentivo à participação em atividades culturais de matriz afro-brasileira. Durante sessão da Câmara Municipal, um vereador questionou a legalidade das medidas, alegando que tais políticas criariam tratamento desigual entre os estudantes e violariam o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico.
Considerando o contexto apresentado e Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas podem ser consideradas ilegais por estabelecerem distinções incompatíveis com o princípio da igualdade formal.
B
As políticas públicas descritas seriam vedadas por não estarem previstas expressamente em legislação federal.
C
As medidas podem ser admitidas como ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades raciais existentes.
D
O Estatuto da Igualdade Racial limita-se à proteção cultural, não abrangendo políticas educacionais específicas.
E
A implementação dessas ações dependeria exclusivamente de autorização legislativa da União para ter validade.