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Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legi...
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Q4617305
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de revisar minuta de projeto de lei ordinária relacionada à reorganização administrativa da Casa Legislativa.
Ao analisar o texto normativo, o servidor verificou que determinados dispositivos reuniam comandos normativos distintos em uma mesma unidade textual, além de apresentarem estrutura redacional que dificultava a identificação precisa da matéria disciplinada.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998 relativas à clareza, precisão e ordem lógica na elaboração legislativa.
Considerando exclusivamente o texto expresso da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
A
A minuta legislativa é compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, desde que os comandos normativos reunidos no mesmo artigo possuam pertinência administrativa.
B
A minuta legislativa é incompatível com a Lei Complementar nº 95/1998, pois o conteúdo de cada artigo da lei deve restringir-se a um único assunto ou princípio.
C
A minuta legislativa é compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, pois a definição da estrutura interna dos artigos constitui matéria discricionária do órgão legislativo.
D
A minuta legislativa somente seria incompatível com a Lei Complementar nº 95/1998 se houvesse ausência de numeração sequencial dos dispositivos legais.
E
A minuta legislativa é compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, desde que os dispositivos legais contenham conceitos amplos aptos a permitir interpretação extensiva pela Administração Pública.