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Sobre o ECA Digital, assinale a alternativa CORRETA:
1
Q4623204
Legislação Federal
Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Teclas de Atalhos
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Sobre o ECA Digital, assinale a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de legislação independente do ECA.
B
Refere-se às orientações e garantias de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando direitos previstos no ECA e legislações correlatas.
C
Determina a proibição do uso da internet por menores de 16 anos.
D
Revoga dispositivos do Marco Civil da Internet.
E
Autoriza o compartilhamento irrestrito de dados de estudantes.