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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.709, (Lei Geral de...
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Q4624050
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.709, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, EXCETO:
A
A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
B
Que seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
C
A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
D
Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.