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A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...
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Q4639051
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento é permitido:
A
Tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular, quando indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
B
Utilização de dados sensíveis para fins comerciais genéricos, independentemente de consentimento do titular, desde que haja interesse econômico relevante.
C
Compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre empresas privadas, desde que haja previsão contratual entre as partes envolvidas.
D
Tratamento de dados sensíveis mediante consentimento do titular, ainda que genérico, sem necessidade de vinculação a finalidade específica.