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Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, das sentenças de primeira instância proferidas ...
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Q4639829
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), só se admitirão embargos de declaração e
A
recurso extraordinário.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
recurso inominado.