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Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições...
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Q4639843
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, dentre outras:
A
promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
B
construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
C
restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
D
evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.