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Secretaria municipal pretende compartilhar com outro órgão...
Secretaria municipal pretende compartilhar com outro órgão público base contendo dados pessoais e dados de saúde de usuários, para execução de política pública prevista em lei. A empresa contratada apenas opera a plataforma tecnológica sob instruções do Município. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento de dados pelo Poder Público dispensa finalidade específica, informação aos titulares e medidas de segurança, desde que a política pública seja relevante.
B
Dados de saúde não podem ser tratados pelo Poder Público em nenhuma hipótese, ainda que necessários à execução de política pública prevista em lei.
C
O compartilhamento entre órgãos públicos é livre e irrestrito, sendo desnecessária compatibilidade com finalidades públicas, competências legais e princípios da LGPD.
D
O tratamento e eventual compartilhamento podem ser admitidos quando observadas finalidade pública, sem transferência automática de responsabilidade ao operador privado.
E
A empresa contratada torna-se titular dos dados por executar tecnicamente a plataforma, cabendo a ela definir livremente novas finalidades de tratamento.