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Com base na Lei nº 6.830/1980, criada com o objetivo de...
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Q4662882
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 6.830/1980, criada com o objetivo de orientar o procedimento a ser adotado nas ações de execução fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo.
B
A petição inicial da execução indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.
C
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
D
Nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre os imóveis.