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O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X...
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Q4662886
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:
A
Aquiescer, pois não cabe recurso.
B
Impetrar mandado de segurança.
C
Interpor apelação.
D
Interpor agravo de instrumento.