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Q4665973
Teclas de Atalhos
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A lei nº 13.709/2018 criou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
A ANPD envolve a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que é composto por:
A
18 (dezoito) representantes, titulares e suplentes.
B
23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes.
C
25 (vinte e cinco) representantes, titulares e suplentes.
D
27 (vinte e sete) representantes, titulares e suplentes.
E
29 (vinte e nove) representantes, titulares e suplentes.